Existe previsão legal para a cobrança da contribuição assistencial patronal?

As contribuições sindicais previstas em lei são apenas três:
I. A contribuição confederativa prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal;
II. a contribuição sindical obrigatória ou imposto sindical, conforme o artigo 548, letra “a”, da CLT;
III. e a contribuição dos associados, ainda chamada de mensalidade ou contribuição voluntária, também prevista no artigo 548 da CLT, letra “b”.
Não há, portanto, previsão legal para a contribuição assistencial e ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (princípio constitucional da legalidade).
Ora, se não existe previsão legal, essa contribução tem natureza contratual: resulta de convenção coletiva que não tem competência para criar novo tributo.
A seu favor, argumentam os sindicatos, entre eles os SINFAC’s, que a imposição da contribuição assistencial aos não associados está prevista no artigo 513, letra “e”, da CLT, ou seja: “são prerrogativas dos sindicatos:”…”e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.
O artigo 513 da CLT não cria uma nova contribuição. Autoriza, sim, ao sindicato o uso de todos os meios para impor, inclusive aos não associados, as contribuições previstas em lei. Isto significa, por exemplo, que em relação às três contribuições citadas os sindicatos podem inscrever na dívida ativa os filiados e, quando cabível, os não filiados inadimplentes e executá-los.
A contribuição assistencial não pode ser imposta a não filiados, sejam profissionais ou categorias econômicas. Nosso entendimento pessoal está em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores.
A empresa que desconta a contribuição assistencial em folha de pagamento sem a devida autorização dos funcionários, pode, inclusive, vir a ser autuada pelo Ministério do Trabalho, porém, infelizmente, alguns contadores, ao considerar a convenção coletiva soberana, têm orientado seus clientes a pagar a contribuição assistencial ou descontá-la em folha de pagamento não observando a necessária concordância, o que pode resultar em auto de infração, senão vejamos: em 22 de janeiro do corrente ano, a “1ª Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiu, por unanimidade, dando provimento a recurso ordinário da União – representada pela Subdelegacia Regional do Trabalho em Araçatuba – em Mandado de Segurança (MS) ajuizado por uma companhia agrícola. A 1ª SDI julgou que a cláusula da convenção que autoriza o desconto” da contribuição assistencial “viola os princípios constitucionais da liberdade de filiação sindical, da intangibilidade salarial e da legalidade. Com a decisão, foi restaurada a validade do auto de infração”(RO 651-2005-061-15-00-0). .
Quando a lei silencia, as normas aplicáveis aos empregados, por analogia, aplicam-se às categorias econômicas. A concordância ou não oposição da empresa é condição de validade da cobrança da contribuição assistencial patronal pelo sindicato.
O pagamento de uma parcela da citada contribuição poderia, em tese, corresponder à sua aceitação tácita, ou seja, é possível sustentar a seguinte tese jurídica: a empresa de factoring, ao pagar uma parcela da contribuição assistencial ao SINFAC, concorda com sua cobrança e se obriga ao pagamento das demais parcelas.

Ramón Rodriguez Lopez
Advogado


14 Comments for this entry

Gilmar
novembro 17th, 2008 on 10:16

É isso ai, vamos nos unir para não deixar que nos cobrem o que quiserem.

Ramon
novembro 19th, 2008 on 10:55

As decisões do STF têm considerado legítima a contribuição assistencial instituída por convenção coletiva, porém, ressalvam a necessidade da concordância ou não oposição do não filiado ao sindicato.

“Não oposição” pode ser interpretado de modo a considerar possível a aceitação tácita daqueles que foram intimados, dessa forma, aconselhamos aos que não pretendem efetuar seu pagamento, que notifiquem o sindicato para preservar seu direito no caso de eventual ação de cumprimento ou de cobrança por parte do sindicato.

A forma mais rápida e barata de notificação extrajudicial é a feita por “TELEGRAMA NACIONAL”. Veja o roteiro a seguir:

1) abra o navegador na página (basta clicar no link):

http://www.correiosonline.com.br/pt_telegrama_sel.asp

2) selecione a opção “NACIONAL” e clique em CONTINUA

3) digite o texto (ou copie a sugestão abaixo e cole) da notificação na caixa “MENSAGEM”

4) selecione os campos “TELEGRAMA COM CÓPIA” e “PEDIDO CONFIRMAÇÃO”

5) preencha os CEP’s do remetente e do destinatário , selecione “BUSCA ENDEREÇO” e complete o preenchimento dos dados do remetente e do destinatário.

6)verifique a correção dos dados e do texto e selecione “INCLUIR NA CESTA”

7) passe no CAIXA e pague com cartão de crédito.

Sua notificação será entregue em 5 horas e no dia seguinte receberá um traslado do texto e a confirmação da entrega.

Sugestão de texto para a notificação:

“A contribuição assistencial criada por convenção coletiva, como sabiamente têm decidido os tribunais superiores, é devida apenas pelos integrantes da categoria econômica ou profissional associados do sindicato, não podendo, portanto, ser imposta aos não filiados.

Com referência ao aviso de cobrança emitido por V.sas em três parcelas no valor de R$360,00 cada, com vencimento em 20/11/2008, 01/03/2009 e 01/06/2009, respectivamente, tratando de contribuição assistencial patronal 2008 prevista em convenção coletiva de trabalho, informamos que esta empresa não é filiada a essa entidade sindical, ficando V.sas, desde já, notificados de que não concordamos com sua cobrança.”

JORGE ROBERTO
fevereiro 14th, 2009 on 10:06

Se eu descontar em folha do funcionário não associado todos os meses do ano a contribuição assistencial, terei que apanhar uma autorização todos o meses, ou basta uma só autorização?

bruguello buchetta
maio 22nd, 2009 on 10:09

É por bem salientar que, a cobrança se faça aos associados mas, por norma todos os integrantes da categoria se fartarás das beneficis, que por ventura as conseguiras e as custearas. Será de boa conduta, se voce não participa não constroi não poderá usufruir não é verdade, mande também uma corespondecia abrindo mão de direitos conseguidos por poucos e subsidiados por quem acredita que é precisso mudar… Sindicatos são associações de empresas ou trabalhadores que se unem na esperança de buscar sempre o melhor em comum. Aos trabalhadores que não participam das assembleias, do cotidiano do seu sindicato, mandem uma carta a seu patrão com copia ao sindicato, abrindo mão do seu aumento de salario, cesta basica, convenio medico, ajuda educação, e outros conseguido por poucos que custeiam seu sindicato. Ai sim seras valorizado em sua conduta etica.
Att: Buchetta

Paulo Roberto C. de Oliveira
maio 29th, 2009 on 14:43

Se uma empresa é formada pelo próprio Empresário, pode o sindicato cobrar Imposto Sindical Patronal?
E, se empregar sua irmão como funcionário, tem que pagar imposto Sindical patronal?
Referente a Contr.Assistencial Patronal, tem que ser paga mesmo sem estar filiada (a empresa)ao sindicato?

Grato

Paulo Roberto C. de Oliveira

Ramon
maio 29th, 2009 on 16:13

Caros Buchetta e Paulo Roberto,
Todas as empresas, sem distinção da forma de sua constituição, estão obrigadas por lei a recolher ao sindicato em que se enquadram uma contribuição anual, o chamado “imposto sindical”, de maneira análoga, ocorre com todo profissional ou empregado regularmente contratado, sendo parente do proprietário ou não. Essas contribuições “erga omnes” visam, exatamente, o custeio dos sindicatos.
Quanto às contribuições voluntárias (não obrigatórias) dos não associados ao sindicato, como a contribuição assistencial, deve-se presumir a existência de uma contraprestação proporcional. No caso em tela, é realmente difícil encontrar essa proporção numa cobrança de R$1.080,00 (MIL E OITENTA REAIS) por não associado. Evidente que se deve ponderar muito antes de pagar.

Ramón

adilson
julho 6th, 2009 on 10:19

Contribuição assistencial

Larissa
setembro 8th, 2009 on 9:30

Estou com um caso parecido em que a empresa quer efetuar desconto assistencial, afirmando que a oposição deveria ser efetuada em janeiro, porém fui contratada somente em setembro, sendo deste modo obrigatória a contribuição. Isso é correto?

Michel Rochat
outubro 25th, 2011 on 7:17

Tenho uma empresa sem funcionários e a CIVS Assessoria Sindical está cobrando a contribuição assistencial. Sou obrigado a pagar essa contribuição, mesmo se a empresa não possui funcionários? Obrigado

Andréa
dezembro 13th, 2011 on 10:05

minha duvida é : o sindicato dos comerciarios esta obrigando mensalmente levar a cartinha de opção, preciso saber se poder ser feito uma unica e qual é a base legal que garante esse direito de uma unica cartapor ano.
Obrigada

Eury Henrique
agosto 22nd, 2013 on 15:16

Minha duvida é, empresas optante pelo simples são obrigadas a pagar contribuição contribuição assistencial patronal??

estive lendo e entendi que contribuição assistencial não tem natureza tributária, mas sim associativa, e não exigível. E ainda lembro o artigo dizia que o entendimento do STF de que as empresas inscritas no Simples Nacional não sofrem a incidência da contribuição sindical, a qual possui natureza tributária, na forma do § 3º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006, do pagamento das demais contribuições instituídas pela União.

o Dr. pode confirmar?

att.

Márcia Araújo
setembro 12th, 2013 on 11:01

Bom dia, eu tenho uma dúvida, existe uma data certa para ser entregue essa Discordância de cobrança de Contribuição Assistencial, ou pode ser até no mês de desconto? Eu trabalho em uma instituição de ensino fundamental, sou auxilar de secretaria eu posso entregar essa declaração até quando?
Obrigada!

Ana Karla
janeiro 10th, 2014 on 17:23

Olá gostaria de cancelar minha contribuição confederativa e assistencial,fiz a carta de punho próprio e no dia que eu levei ao sindicato eles não aceitaram e disse que eu só poderia desistir de pagar no mês do dissídio, gostaria de saber se esta informação é verdadeira, pois trabalhei em outra empresa e no dia que levei a carta eles acataram sem perguntas, pode cancelar somente no mes do dissídio?

cris
janeiro 12th, 2014 on 3:18

trabalho em uma empresa farmacêutica e eles cobram em um só mês,2 taxas:a contribuição assistencial e a sindical;1no valor de 26 reais e a outra no valor dr 19 reais,é legal, posso optar por não paga a assistencial?

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